AVISO DE PRIVACIDADE
Informamos que os dados pessoais fornecidos neste atendimento poderão ser coletados, tratados e compartilhados pela Administração Pública Municipal, no âmbito de suas competências legais e para execução de políticas públicas.
O tratamento será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
O Município encontra-se em processo de adequação à LGPD, adotando medidas progressivas para garantir a proteção dos dados pessoais e os direitos dos titulares.